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Já conhece a Lei de Transparência Fiscal? A regulamentação nº 12.741/2012 define como obrigatoriedade informar o valor aproximado dos tributos sobre o produto ou serviço vendidos nas notas fiscais. Você sabe para quê ela serve? Neste artigo, o Nota Simples te esclarece. Continue lendo o texto e saiba mais! Confira o conteúdo baixo!
O que é a Lei da Transparência Fiscal?
A Lei da Transparência Fiscal é uma norma que surgiu em 2012. Ela determina que vendedores precisam informar aos consumidores os tributos federais, estaduais e municipais incidentes em suas compras. Isto é, tem a obrigação em fornecer tais dados. Assim, essa informação deve estar contida nos documentos fiscais, como as NF. Ademais, houve uma alteração no Código de Defesa do Consumidor que reforça essa necessidade e obrigação.
Qual o objetivo?
O objetivo de criação da Lei da Transparência Fiscal é informar os tributos embutidos no consumo dos clientes. Assim, deixa claro o custo tributário sobre os produtos e serviços, fazendo-os compreender como é formado o preço cobrado. Viabiliza uma análise contextual por aquele que compra algo ou solicita um feito, mostrando se a cobrança é justa ou não.
Então, o que deve ser incluído na nota fiscal?
Para que o cliente entenda o preço cobrado, o documento fiscal deve informar os dados relativos aos tributos abaixo, podendo ser individualmente ou de forma totalizada:
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
- Imposto Sobre Serviços (ISS);
- Imposto sobre produtos industrializados (IPI);
- Imposto sobre Operações Financeiras (IOF);
- Programa de Integração Social e Programa de formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP);
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
- Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE).
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