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Tire suas dúvidas sobre a nota fiscal do consumidor!
1) O que é?
A nota fiscal do consumidor eletrônica, também conhecida como NFC-e, é um documento que comprova as transações comerciais de venda. Ela substitui o cupom fiscal e a nota fiscal de modelo 2, documentos comuns no varejo brasileiro. Com a nota fiscal do consumidor, a Secretaria de Estado da Fazenda conseguirá ter acesso a NFC-e no mesmo instante em que ela for emitida.2) É obrigatória?
A nota fiscal do consumidor é um documento estadual. Sendo assim, cada estado terá autonomia para determinar regras próprias em sua utilização e obrigatoriedade.3) Quais as vantagens?
Sem dúvidas, a principal vantagem da NFC-e é a contribuição para o meio ambiente, já que ela evita o acúmulo e desperdício de papéis. Ademais, também oferece um ótimo benefício para a gestão fiscal das empresas. Por ser eletrônica, a nota fiscal do consumidor permite um controle mais rápido e prático de cada venda realizada.4) Qual a relação com o DANFE NFC-e?
O DANFE NFC-e é uma representação simplificada da NFC-e. Após uma compra, é este documento que o cliente recebe do comércio. Este comprovante possui três funções básicas:- conter a chave de acesso para que seja consultada sua regularidade;
- incluir o código de barras bidimensional (QR Code) do NFC-e;
- acompanhar o trânsito da mercadoria em caso de entrega em domicílio dentro do município.
5) Como emitir uma NFC-e?
A emissão da nota fiscal do consumidor eletrônica exige alguns requisitos, como:- inscrição estadual: número composto por 9 dígitos que formaliza quem faz a venda dos produtos físicos. Ela serve para o recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
- credenciamento na SEFAZ: processo onde as empresas solicitam autorização para emitir a nota fiscal do consumidor eletrônica;
- Código de Segurança do Contribuinte (CSC): código usado para garantir a autoria e a autenticidade da NFC-e. Ele garante que o DANFE NFC-e não seja falsificado por terceiros;
- certificado digital: identidade de uma pessoa física ou jurídica, sendo também utilizada como assinatura de documentos digitais.
